CONTRATO DE ADESÃO AO SITE USADÃO MÁQUINAS
ALTERADO EM 01/02/2015

O presente Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços de leilão “on-line” oferecidos pelo referido site, sujeitando o USUÁRIO previamente cadastrado às condições, sem ressalvas, dos seus termos após a sua aceitação pelo USUÁRIO, a qual se dará com a escolha da opção “Concordo” ao final da página.


1 ACEITAÇÃO

1.1 O USUÁRIO aceita, sem ressalvas, os termos deste Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas, com todas as condições nele explicitadas.

1.2 O USUÁRIO declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações decorrentes deste instrumento e da legislação civil pertinente.

1.3 O USUÁRIO e o Usadão Máquinas renunciam a qualquer disposição contrária ao presente Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas. Caso o USUÁRIO necessite de uma via impressa do presente instrumento, poderá imprimi-lo, vedada qualquer alteração e mantida a integralidade da última versão disponível no site do Usadão Máquinas.

2 OBJETIVO

2.1O site Usadão Máquinas (http://www.usadaomaquinas.com.br) disponibiliza aos usuários cadastrados o serviço de leilão “on-line” para a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos através da Internet, utilizando o modelo de leilão oficial eletrônico.

2.2 Os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial, legalmente habilitado para o exercício das funções, em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais publicados em jornais de grande circulação, no site do Usadão Máquinas, em Redes Sociais ou através de e-mail Marketing. 


3 CADASTRO

3.1 O cadastro de usuários no site Usadão Máquinas é totalmente gratuito e está disponível para pessoas físicas e jurídicas.

3.2 Para usufruir dos serviços do site Usadão Máquinas, o USUÁRIO deverá previamente aceitar os termos deste Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas, assim como preencher completa e corretamente seus dados cadastrais.

3.2 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos: Nome Completo, CPF, Sexo, Data de Nascimento, RG, Telefone Celular, Telefone Residencial, Telefone Comercial, Usuário, E-mail, Senha, Confirmar Senha, CEP, Endereço, Número, Complemento, Estado, Cidade e Bairro.

3.3 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos: Razão Social, CNPJ, IE, Nome do Responsável, Telefone Celular, Telefone Residencial, Telefone Comercial, Usuário, E-mail, Senha, Confirmar Senha, CEP, Endereço, Número, Complemento, Estado, Cidade, Bairro.

3.4 Após o preenchimento do formulário de cadastro e aceitação dos termos deste instrumento, o USUÁRIO receberá do site Usadão Máquinas uma notificação eletrônica de aceitação provisória via e-mail, conferindo-lhe acesso imediato, porém limitado, ao sistema. A liberação definitiva e permanente de seu cadastro para a participação nos leilões somente será efetivada após o envio da “Declaração de Adesão ao Contrato do Site Usadão Máquinas” assinada pelo USUÁRIO, cujo link para impressão será disponibilizado no momento do envio da notificação eletrônica de aceitação provisória e confirmação de dados, via e-mail, não sendo permitida a sua modificação, total ou parcial, sem o prévio consentimento expresso das partes envolvidas.

3.5 O USUÁRIO deverá imprimir e assinar a “Declaração de Adesão ao Contrato do Site Usadão Máquinas”, e anexar ao site na etapa 2 do cadastro ou e enviá-la para o endereço de e-mail usadaomaquinas@usadaomaquinas.com.br ou mail@usadaomaquinas.com.br juntamente com as cópias dos seguintes documentos:

•          Pessoas Físicas: RG e CPF (ou CNH); comprovante de residência;

•          Pessoas Jurídicas: Contrato Social e última alteração; RG e CPF (ou CNH) e comprovante de residência do representante legal;

•         Para facilitar este processo aceitamos fotos dos documentos e da Declaração assinada que podem ser mandadas para os e-mails já mencionados. As fotos dos documentos também podem ser mandadas pelo aplicativo Whatssapp para um de nossos consultores - Favor ligar para (47) 33110550 para maiores informações.

3.6 O cadastro definitivo do USUÁRIO dependerá da confirmação do site Usadão Máquinas, através de ligação ou envio de e-mail informando sua aprovação pela equipe administrativa, que somente ocorrerá após envio dos documentos informados no item 3.5 e consulta aos órgãos de proteção ao crédito, nos quais não deverá constar nenhum apontamento positivo em nome do USUÁRIO.

3.7Usadão Máquinas adotará critérios e parâmetros próprios às avaliações dos cadastros solicitados, cabendo exclusivamente ao Usadão Máquinas, e/ou comitentes vendedores vinculados, a decisão de aprovação ou não do cadastro para acesso aos leilões, sem que isto implique em direito algum ao USUÁRIO solicitante.

3.8 Ao Usadão Máquinas reserva-se o direito de cancelar o cadastro de qualquer USUÁRIO, a qualquer tempo e ao seu exclusivo critério, assegurando o sigilo quanto ao procedimento.

3.9 Os usuários cadastrados no site Usadão Máquinas autorizam expressamente a análise de seu crédito junto aos diversos serviços de proteção ao crédito disponíveis.

3.10 A falta do envio da “Declaração de Adesão ao Contrato do Site Usadão Máquinas” e demais documentos não interfere na validade dos lances efetuados pelo USUÁRIO enquanto pendente a análise de seu cadastro, durante sua liberação provisória para acesso ao sistema. No entanto, somente será garantida a participação do USUÁRIO em leilões futuros, após o cumprimento das exigências acima.


4 DADOS DE ACESSO

4.1 O USUÁRIO é totalmente responsável pelo uso e confidencialidade do e-mail e senha de acesso a ele vinculados, sendo expressamente proibido o seu repasse a terceiros. O Usadão Máquinas não se responsabiliza pela utilização indevida do endereço de e-mail e senha do USUÁRIO por parte de terceiros, sendo aquele o único responsável pela guarda e bom uso de seus dados de acesso.


5 INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

5.1 É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações prestadas no ato do seu cadastro, assim como de eventuais alterações que se mostrem necessárias, no intuito de assegurar a realização dos negócios jurídicos.

5.1 O USUÁRIO autoriza expressamente o uso de suas informações pelo site Usadão Máquinas, na persecução de seus objetivos, para fins de divulgação publicitária, criação de banco de dados relativo ao comércio no setor do agronegócio, publicação em mídias diversas ou qualquer outro fim que lhe seja conveniente, respeitada a legislação vigente. 

5.2 As informações descritas no item 5.1 poderão ser utilizadas em âmbito nacional e internacional, sendo irrevogável a autorização de sua utilização, não implicando no pagamento de “royalties” de qualquer tipo ou indenização pelo seu uso, nem tampouco configurará violação de “copyright”, direitos de publicidade, imagem, propriedade, autorais ou quaisquer outros direitos a elas inerentes, independentemente do tipo de mídia adotado para seu uso ou veiculação.


6 RESPONSABILIDADE DO USADÃO MÁQUINAS

6.1 O Usadão Máquinas, como auxiliar do comércio, atua tão somente na intermediação de negócios, não se responsabilizando pela qualidade, segurança ou regularidade dos lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores, ou a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.

6.2 O USUÁRIO deverá acompanhar os leilões “on-line” pelo site Usadão Máquinas, devendo sanar todas e quaisquer eventuais dúvidas quanto a procedimentos, utilização do site, visitação de bens, qualidade de produtos e demais dúvidas que possam surgir antes de qualquer negociação, para segurança na realização dos seus futuros negócios, cabendo ao Usadão Máquinas esclarecer todo procedimento a ser adotado pelo USUÁRIO

6.3 O Usadão Máquinas não se responsabiliza por danos ou prejuízos eventualmente sofridos por seus usuários em decorrência de problemas técnicos, eventuais falhas no sistema ou na conexão do USUÁRIO ou do site Usadão Máquinas.

6.4 A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site Usadão Máquinas ou dos leilões em andamento, acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, caso necessário.


7 OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

7.1 Após efetuar um lance, o USUÁRIO não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o lance é irretratável sob quaisquer condições.

7.2 Obrigar-se-á, o USUÁRIO, a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas “Condições de Venda” de cada leilão.

7.3 O USUÁRIO deverá adotar todas as medidas possíveis e convenientes, para certificar-se das reais condições dos itens do lote que pretende adquirir, de preferência realizando a sua visitação, pois todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram, sem direito a garantia de espécie alguma. Não se recomenda a compra de equipamentos com base apenas nas fotos constantes no site, pois tratam-se de imagens meramente ilustrativas, podendo as mesmas não representar a real situação física do lote.

7.4 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site Usadão Máquinas.


8 ALTERAÇÕES
 

8.1 Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas serão publicadas após o envio aos usuários por e-mail informativo.

8.2 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não recusadas expressamente pelo USUÁRIO no prazo de 7 (sete) dias, contados do envio da mensagem informativa de alteração contratual.

8.3 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais acarretará na presunção de conhecimento e aceitação das alterações por parte do USUÁRIO.

8.4 O Usadão Máquinas se reserva no direito de encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos ao USUÁRIO, independentemente do motivo.


9 MONITORAMENTO

9.1 A aceitação deste Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas confere ao Usadão Máquinas a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover, a qualquer tempo e por qualquer razão, informações de usuários informadas ao site Usadão Máquinas, ao seu livre critério.

9.2 O Usadão Máquinas não se responsabiliza pelas informações prestadas pelo USUÁRIO.

 

10 REMUNERAÇÃO

10.1 A remuneração pelo uso do site Usadão Máquinas na realização de leilões “on-line” será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, referente à comissão do Leiloeiro Oficial responsável, além do pagamento da taxa administrativa e taxa de depósito, que estará descrito nas condições de venda de cada leilão. O pagamento de referidos valores será de responsabilidade do USUÁRIO comprador.

10.2 O pagamento deverá ser feito a vista através de Cheque Administrativo a ser entregue no escritório do Usadão Máquinas, depósito na conta bancária indicada (quando permitido), ou pagamento de boleto bancário (quando permitido).

10.3 Em alguns casos específicos, alguns leilões poderão possuir outros valores a serem pagos, os quais estarão descritos nas condições de venda de cada leilão e/ou na descrição do lote, sendo responsabilidade do USUÁRIO conferir com antecedência a existência dos referidos valores.

10.4 Ao usuário vencedor de cada leilão, o site Usadão Máquinas enviará um e-mail confirmando a arrematação e, caso permitido, informará os dados bancários para efetivação do pagamento ou instruções de como procedê-lo, caso admitido de forma diversa.

10.5 O prazo para pagamento do bem arrematado será, impreterivelmente, de 2 (dois) dias úteis a partir do arremate.

10.6 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo USUÁRIO comprador, será emitida Nota de Venda em Leilão em seu nome.

10.7 O inadimplemento de qualquer obrigação pelo USUÁRIO dentro dos prazos estipulados neste contrato de adesão e nas condições de venda/edital dos respectivos lotes arrematador acarretará nos atos de cobrança necessários, cabendo ao USUÁRIO inadimplente arcar com eventuais custos da cobrança, inclusive dos honorários advocatícios devidos aos profissionais contratados para persecução do débito, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor cobrado.

11 DA ELEIÇÃO DE FORO

Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas será resolvida pelo foro da Comarca de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina, renunciando as partes a qualquer outro, ainda que mais favorável.

 

E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si o Usadão Máquinas e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas.