CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO LEILÃO ONLINE.

Os interessados em participar do leilão devem ter no mínimo 18 anos completos (menores somente emancipados ou assistidos, por representante legal), efetuar cadastro, estarem de acordo com as condições de venda e pagamento do leilão online via internet do site Usadão Máquinas, além de estarem com seu CPF/CNPJ em situação regular junto à Receita Federal. As habilitações para participação/lances no leilão online serão automáticas com o anexo dos documentos ou através de contato prévio com nossa equipe comercial. O site Usadão Máquinas não cancela e não anula lances efetuados através da internet em nenhuma hipótese. LANCES EFETUADOS SIGNIFICAM COMPROMISSO DE COMPRA ASSUMIDO.

BENS

Os bens serão vendidos no estado em que se encontram e sem garantias, os quais são disponibilizados ao interessado para prévia vistoria (conforme o item ‘VISITAÇÃO’ do presente edital), assumindo o arrematante vencedor todo e quaisquer ônus referente(s) ao(s) bem(s) arrematado(s). O comitente vendedor reserva-se o direito de liberá-los, ou não, a quem maior lance oferecer, bem como retirar, alterar preços, desdobrar ou reunir os bens em lotes, de acordo com o seu critério ou necessidade, por intermédio da Via Máquinas desde o início até o momento do encerramento do leilão. A Via Máquinas e o leiloeiro são meros mandatários do comitente, não se responsabilizando pela origem, validade, existência de impedimentos ou quaisquer ônus sobre os bens ora em leilão, defeitos, inexistência de peças, existência de impedimentos nem tampouco pelo pagamento de impostos/tributos referentes aos bens. Não serão aceitas reclamações e desistências após a arrematação. Os participantes estão sujeitos a todas as cláusulas do Contrato de Adesão ao Site Usadão Máquinas, e às presentes condições de venda, sendo de sua responsabilidade a vistoria prévia dos lotes, isentando a Via Máquinas, o leiloeiro e a empresa Comitente/Vendedora por vícios ocultos ou não no bem adquirido, renunciando desde já a qualquer direito ou ação, não podendo em hipótese alguma alegar desconhecimento das condições de uso, falta de componentes ou qualquer outra circunstância para pleitear descontos ou desistir do lote arrematados. 

DÉBITOS E MULTAS

Será de responsabilidade da empresa vendedora (Comitente) o pagamento dos débitos de eventuais multas de trânsito e IPVA relativos ao(s) veículo(s) apregoado(s) e anteriores à data do leilão (exceto parcelas vincendas do IPVA, quando houver, as quais serão suportadas pelo(s) arrematante(s)).

Os débitos de transferência correrão por conta do (a) comprador (a). O (a) Arrematante compromete-se a efetuar a transferência do Bem arrematado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do preenchimento do Certificado de Registro de Veículo (CRV). Conforme resolução CONTRAN 310/2009, passa a ser obrigatórios a assinatura e reconhecimento de firma por Autenticidade no campo comprador, no CRV.

Para os veículos Importados, o Comitente Vendedor não se responsabiliza pela entrega da quarta via ou Guia de Importação.

O(a) Arrematante assume expressamente toda e qualquer responsabilidade Civil e Criminal por quaisquer danos materiais e pessoais causados a terceiros ou qualquer tipo de ação movida pelos mesmos que envolva o referido veículo a partir da data de retirada do veículo, inclusive em caso de infrações cometidas, assumindo responsabilidade Pecuniária e Criminal, autorizando desde já que a pontuação punitiva seja direcionada para o prontuário de sua habilitação.

Veículos SINISTRADOS é obrigatória vistoria no DETRAN, decalque do número do motor e do número do chassi, em vistoria própria, emitidos por aquele Órgão, após conserto para transferência ao Arrematante. Caso necessite também, após reparos, de vistoria na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, em Curitiba, mediante nota fiscal das peças, como também Inspeção Veicular (caso o DETRAN exija). 

De acordo com Resolução nº. 241 de 22/06/2007 do CONTRAN, ficou determinado que todos os veículos transferidos para outros Municípios e Estados deverão ter as placas substituídas, ficando esta responsabilidade por conta do(a) Arrematante. 

 NOTA DE ARREMATAÇÃO 

A Nota de Arrematação (Recibo de venda em leilão) com o valor do arremate somada a comissão do leiloeiro será enviada por e-mail, depois de confirmados os pagamentos dos valores devidos. A Nota da taxa administrativa cobrada pela Via Máquinas será enviada separadamente. 

DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO VENDEDOR (Concessionário ou empresa) 

A Nota Fiscal emitida pelo vendedor/comitente (concessionário ou empresa) será entregue no ato do carregamento. A nota fiscal de venda será do valor contábil da empresa e de responsabilidade da mesma, podendo ter seus valores diferentes dos contabilizados pelo leilão. 

A Via Máquinas pode contar com auxílio de corretores externos autônomos, cujas comissões são arcadas por ela ou pelo vendedor, o que não acarreta o acréscimo de qualquer valor sobre aquele anunciado em edital, além das despesas de praxe elencadas nos itens ‘COMISSÃO DO LEILOEIRO’ e ‘DESPESAS ADMINISTRATIVAS’. Diante disto, em determinados casos poderá o valor da nota fiscal emitida pelo vendedor/concessionário divergir daquele constante na NOTA DE ARREMATAÇÃO.

Se a empresa vendedora/comitente (concessionário ou empresa) não emitir nota de venda será de responsabilidade do comprador providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa para Transporte, junto a Secretaria da Fazenda da Unidade Federativa onde se encontra depositado o bem arrematado (SEFAZ), quando necessário. 

 VISITAÇÃO 

Os equipamentos com suas respectivas fotos e descrições poderão ser visualizados através do site Usadão Máquinas url www.usadaomaquinas.com.br ou, ainda, pessoalmente, devendo o cliente interessado solicitar o agendamento de visita. Para agendar uma visita aos equipamentos, o cliente deverá efetuar um lance de interesse no lote desejado e entrar em contato no telefone (47) 3311-0550. As visitas encerram-se 24 horas antes do encerramento do leilão.  Não serão aceitas reclamações posteriores referentes a fotos, descrições e possíveis erros nos laudos dos produtos. A VIA MÁQUINAS não se responsabiliza por eventuais promessas ou avaliações feitas por telefone ou trocas de mensagens junto aos vendedores. RECOMENDAMOS A VISITAÇÃO DOS BENS PARA POSTERIOR COMPRA. OS BENS SERÃO VENDIDOS NO ESTADO QUE SE ENCONTRAM. Eventuais danos aos bens expostos durante a visitação deverão ser ressarcidos ao comitente/vendedor.

LEILÃO/ PROCESSO DE VENDA (EVENTO)

Os lotes terão horário previsto para iniciar o fechamento, sendo certo que, caso A Via Máquinas receba algum lance nos últimos três minutos do fechamento do lote, o cronômetro retroagirá a um minuto e trinta segundos do encerramento do lote e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos três minutos, para que todos os usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar novos lances.

As ofertas/lances deverão ser feitas através do site Usadão Máquinas (www.usadaomaquinas.com.br). O arrematante/comprador poderá fazer mais de uma oferta/lance para o mesmo bem, prevalecendo sempre a maior entre todas as ofertas e/ou lances realizados. Toda e qualquer oferta realizada significa assumir um compromisso de compra – São de responsabilidade do arrematante/comprador todas as ofertas registradas em seu nome. Não nos responsabilizamos, sob quaisquer circunstâncias, por eventuais prejuízos decorrentes de falhas técnicas, operacionais, de estrutura de comunicação ou de acesso ao sistema, que impossibilitem ou dificultem a participação do usuário e não garantimos a manutenção constante e ininterrupta de nossos serviços, estando o sistema sujeito à interferência de fatores externos.

LANCES CONDICIONAIS

O valor inicial do lote não é o valor mínimo para venda do bem, mas mero parâmetro para início da disputa. Quando o maior lance não atingir o preço mínimo de venda, serão considerados lances condicionais, ficando sujeitos a posterior aprovação da empresa vendedora. Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 07 (sete) dias úteis após a data do encerramento do leilão.

LANCES AUTOMÁTICOS (AUTO-OFERTA)

O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido de um incremento fixo e pré-determinado, até um limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que o mesmo tenha certeza de que até o valor estipulado o seu lance será o vencedor. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados.

LANCE ÚNICO (ARREMATE JÁ)

O Usuário poderá arrematar o lote desejado em um único lance. Para isso ele deverá aceitar o preço estipulado pelo Comitente através do botão "Arremate Já". A condição "arremate já" é definida pelo comitente, podendo estar ou não disponível para o lote desejado. O arrematante poderá visualizar se esta condição está disponível pela cor do botão arremate já. Se estiver verde a condição está disponível. Se cinza, a condição está indisponível para o lote em questão. A condição "Arremate Já" poderá ser ativada e desativada a qualquer momento antes e durante o Leilão vigente.

 LEILOEIRO 

O Leiloeiro é um agente público do comércio, responsável pela realização do leilão, sendo reconhecida a fé pública das decisões por ele tomadas acerca das arrematações dos bens, conforme dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a profissão de Leiloeiro Oficial. A lei brasileira determina que os leilões públicos devem ser realizados por Leiloeiro Oficial.

COMISSÃO

Os arrematantes deverão pagar comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.

TAXAS ADMINISTRATIVAS

Adicionalmente, os arrematantes deverão pagar a taxa de administração, conforme tabela à seguir:

• R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por lote arrematado, de valor até R$ 4.999,99;   

• R$ 500,00 (quinhentos reais) por lote arrematado, de valor igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 750,00 (um mil reais) por lote arrematado, de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 14.999,99 (quatorze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$15.000,00 (quinze mil reais) até R$ 24.999,99 (vinte e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta  reais) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) até R$ 34.999,99 (trinta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 2.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 35,000,00 (trinta e cinco mil reais) até R$ 44.999,99 (quarenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) até R$ 54.999,99 (cinquenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reias ) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) até R$ 64.999,99 (sessenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) até R$ 74.999,99 (setenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 4.250,00 (três mil duzentos e cinquenta  reais) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) até R$ 84.999,99 (oitenta e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais ) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) até R$ 94.999,99 (noventa e quatro mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos);   

• 5% (cinco por cento) por lote arrematado, para lotes de valor igual ou superior a R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) 

PAGAMENTO

O preço do bem arrematado incluindo a comissão e taxa administrativa, deverão ser pagos através de depósito em dinheiro na rede bancária, DOC ou TED, no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do leilão, impreterivelmente. O pagamento deverá ser realizado na conta da VIA MAQUINAS COMERCIO VAREJISTA LTDA CNPJ 37.488.175/0001-08 Banco Itaú (341), Agência 0292, Conta Corrente 99720-2. Cada arrematante receberá um e-mail com as orientações para pagamento. SOLICITAMOS AGUARDAR O RECEBIMENTO DESTE E-MAIL ANTES DE EFETUAR QUAISQUER PAGAMENTOS. Após os 2 (dois) dias úteis e encerrado o Leilão (prazo final para pagamento dos lotes arrematados), caso o arrematante não tenha efetuado o pagamento, o Leiloeiro poderá usar de sua prerrogativa legal constante no item 8.2 do Contrato de Adesão as Site Usadão Máquinas.

Após o recebimento do e-mail, os arrematantes deverão efetuar o pagamento e enviar o comprovante (valor arrematado + comissão + taxa administrativa) para o e-mail financeiro@usadaomaquinas.com.br, devendo constar o nome do arrematante, número dos lotes arrematados, para em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento o recibo de venda de leilão ser enviado para o e-mail cadastrado. O recibo de venda de leilão poderá ser enviado ao arrematante via Sedex com AR, mediante o custeamento do envio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), o qual deverá ser efetuado através de depósito identificado junto a conta da Via Máquinas. Para envio via Sedex com AR, o arrematante/comprador deverá oficializar esta solicitação via e-mail:financeiro@usadaomaquinas.com.br.

RETIRADA

Os bens poderão ser retirados, satisfeitos todos os pagamentos e procedimentos legais internos de cada fornecedor, em até 30 (trinta) dias corridos, das 9:30 às 11:30 e das 14:30 às 17:30 de segunda e sexta-feira, mediante prévio e obrigatório agendamento. Poderá o local de retirada ser aproximado ao local de anúncio. Consulte o consultor antes da retirada. O bem entregue será o descrito no anúncio principal (título). Implementos, acessórios e outros se contemplarem o lote serão informados no campo descrição. As retiradas deverão seguir rigorosamente às normas de segurança da empresa comitente, as quais serão transmitidas detalhadamente às equipes que procederão as retiradas. É de responsabilidade do arrematante a retirada e/ou carregamento do bem ou lote arrematado, correndo por sua exclusiva conta a mão-de-obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre os bens arrematados (observar durante a visitação todas as questões de retirada, inclusive os equipamentos de proteção e segurança necessários), não sendo permitido, em nenhuma hipótese, que funcionários da Via Máquinas ou do pátio onde se encontra o bem façam este serviço. São obrigações exclusivas dos arrematantes: Responsabilizar-se pela segurança de seu pessoal, fornecendo-lhes todo o equipamento necessário, com observância das normas técnicas e de segurança pertinentes ao trabalho de carregamento e transporte. Eventuais danos nos materiais durante a visitação e retirada dos bens deverão ser ressarcidos a empresa comitente por quem os causou. Recomendamos durante a visitação e retirada evitar levar crianças, não sendo permitida a entrada com animais. É de responsabilidade do arrematante verificar se todos os itens relacionados ao lote arrematado, principalmente para itens soltos como (contrapesos, braços hidráulicos, plataformas de corte, discos, linhas de plantio entre outros) estão de acordo com a descrição antes do pagamento. A não retirada dos bens em 30 (trinta) dias corridos após o encerramento do Leilão, implicará na cobrança de taxa de depósito e guarda mais multa a partir de trigésimo primeiro dia corridos após o encerramento do Leilão. A taxa de depósito e guarda será de 0,5% (meio por cento) do valor arrematado ao dia, mais multa de 1% do valor do bem arrematado. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias corridos a contar da data de encerramento do Leilão em questão, sem que o(s) bem(ns) tenha(m) sido retirado(s), o(s) mesmo(s) poderá(ão) ser vendido(s) para terceiros, perdendo o arrematante, neste caso, a integralidade do valor pago. Cabe ao arrematante confirmar a cidade exata de localização do bem antes da retirada ou visita, pois o mesmo pode ter sido deslocado entre pátios por se tratar de equipamentos pertencentes a concessionárias com matriz e filiais. 

ICMS

O ICMS, quando devido, deverá ser pago diretamente pelo(s) arrematante(s) na Secretaria Estadual da Fazenda onde se encontra depositado o equipamento, o(s) qual(is) deverá(ão) apresentar à empresa vendedora a guia comprobatória do recolhimento, para liberação do bem arrematado. Cabe salientar que as alíquotas de ICMS podem variar de estado para estado, portanto o valor a recolher deverá ser informado pela SEFAZ do estado onde se encontra o equipamento.

PENALIDADE

Caso o comprador não pague os valores devidos em função das arrematações no “Prazo de Pagamento” definido nas “Condições de Venda”, a arrematação ficará cancelada e deverá o comprador pagar o valor correspondente a 25% do lance ofertado (“Valor da Inadimplência”), sendo 5% a título de comissão do Leiloeiro e 20% destinado ao concessionário ou empresa e ao pagamento de eventuais despesas incorridas.

Caso o comprador tenha oferecido caução, o valor oferecido como caução será utilizado para pagamento do “Valor da Inadimplência”. Eventual saldo excedente será devolvido ao comprador.

 Caso não tenha sido oferecida caução ou o valor da caução seja insuficiente para pagamento do “Valor da Inadimplência”, poderá o Leiloeiro emitir título de crédito para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto por falta de pagamento, sem prejuízo da execução prevista na legislação vigente.

O Leiloeiro Oficial poderá, nesta hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do comprador junto aos órgãos de proteção ao crédito.

O comprador inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no PORTAL USADÃO MÁQUINAS. Os cadastros do comprador inadimplente e de compradores vinculados a ele poderão ser bloqueados.